...m requerem essa peculiaridade. A Ordem dos Advogados do Brasi... ...panhamento de ações judiciais. Todavia, para se inscrever nos... ...selho Profissional competente. Prescreve o artigo 5º, inciso ... ...ionais que a lei estabelecer.” Sendo assim, qual é a função d... ... da profissão onde ela se der. Porém, aos devidamente inscrit... ...guma razão, deixam de pagá-lo. Com exceção à OAB, à qual sem ... ...nsino Fundamental II e Médio). No entanto, muitos recém-forma... ...natural aflição e desconforto. Diante dessa problemática, seg... ...elhantes não venham a ocorrer. 1. Sobre a obrigatoriedade do pagamento da anuidade Conforme exposto anteriormente... ...ual) é legítimo e obrigatório. Tal situação ocorre pela segui... ...iços os quais está habilitado. Em especial no caso dos Biólog... ...ções junto ao órgão de classe. Ainda há a opção de ser requer... ... ano, prorrogável por mais um. Posteriormente, se o profissi... ...o, a melhor opção é evitá-los. Salientamos que a jurisprudênc... ... ou não da defesa do inscrito. Sendo assim, é prudente afirma... ...multa por atraso de pagamento. 2. Da prescrição das anuidades devidas Prescrição é a perda do direit... ...ipulado em legislação vigente. Em razão de haverem sido deleg... ...do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Faze... ...-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercíc... ...nto poderia ter sido efetuado; II - da data e que se tornar d... ...mento anteriormente efetuado”. Conforme determina o dispositi... ... Tributário Nacional, a saber: Art. 174. A ação para a cobran... ...a sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ... ...r a citação em execução fiscal II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicia... ...e constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívo... ...imento do débito pelo devedor. De acordo com o inciso IV, a p... ...xecução fiscal, seja efetuada. Podemos considerar, então, dua... ...a partir da ocorrência do ato. Antes de se alegar a cobrança ... ...rem seus registros cancelados. 3. Da ameaça de cancelamento ... ...iante da existência de débitos É facultado aos Conselhos enca... ...ados os prazos prescricionais. Sabe-se que alguns Conselhos d... ...te de alguns órgãos de classe. 4. Do processo judicial (execução fiscal) Os Conselhos de classe são, co... ... polícia, que lhes é inerente. A anuidade cobrada pelos Cons... ...cional – CTN e na Lei 6830/80. Há de se ressaltar que um estu... ...e quase 60% dos processos (3). Tal procedimento acaba trazend... ...vida chegue às vias judiciais. 5. Da devolução dos valores pagos indevidamente Se o profissional inscrito tiv... ...idamente, de forma atualizada. O valor é facilmente calculad... ...er o valor pago indevidamente. Considerações finais Devido à crise financeira que ... ...uem o pagamento das anuidades. Além disso, ainda podemos dest... ...is que se encontram em débito. A questão de inadimplência de ... ...velmente leva à inadimplência. Portanto, antes de efetuar seu... ...sideração os seguintes pontos: - a minha atividade / cargo / ... ...no respectivo órgão de classe? - é imprescindível para a ativ... ...erço ter registro no Conselho? - eu ainda não estou trabalhan... ...timento financeiro compensará? - meu empregador exige minha i... ... com uma porcentagem do mesmo? No caso do Biólogo, atualmente... ...concurso ou processo seletivo. Todavia, se o caso em questão ... ...r atento aos seguintes pontos: - prescrição: se o vencimento ... ...ser questionada judicialmente. - cobrança de anuidades já pag... ...ente para sanar a ilegalidade. - verificar se os juros e a mu... ...ordo com a legislação vigente. No caso específico dos Biólogos, o Os Conselhos Federal de Biologia – CFBio, publicou em 10 de novembro de 2011 o Edital o qual dispõe sobre a fixaçãois costumam fixar, anualmente, o valor das anuidades, taxas, emolume... ...s devidas por pessoas físicas eou jurídicas para o exercício do ano de 2012 (4) . No entanto,fiscal. Essas informações costumam ser disponibilizadas nos sites de cada órgão de classe, e caso surjam dúvidas acerca do... ...l deverá recorrer ao Conselho Regional de Biologiade sua região, que possuemi a obrigação de esclarecê-las. Referências: 1. https://www.crbio01.gov.br/... ...servicos/biologos/cancelamento Consultado em 31/10/2017. 2. http://agenciabrasil.ebc.co... ...-classistas-representam-36-... Consultado em 03/02/2012.